No dia 20 de novembro, por ocasião da comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra, o Governador Fernando Pimentel assinou o Decreto n° 47.289, que regulamenta a Lei n° 21.147 de 14 de janeiro de 2014, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. A cerimônia contou com a presença de secretários do Estado, militantes de direitos humanos, movimento negro e segmentos de povos e comunidades tradicionais de todo o Estado. A Articulação Rosalino Gomes de Povos e Comunidades Tradicionais e o CAA-NM também estiveram presentes. Entrevistamos Jaime Alves dos Santos, representante dos veredeiros na Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, que nos contou sobre o processo de elaboração do decreto e as expectativas das comunidades com a publicação desse importante instrumento jurídico.

Como membro da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, você acompanhou todo o processo de discussão e elaboração deste decreto que regulamenta a Lei n° 21.147.  Como foi o processo de debate até esta etapa de finalização do decreto?

Este decreto é fruto de muita cobrança das comunidades tradicionais. Foi fruto de muita união, entidades de apoio e vários segmentos dos povos que, juntos, lutaram para conquistar. A gente vem cobrando desde o início do Conselho, pegando no pé, pra que o decreto fosse finalizado. Foram momentos de muito debate, dos povos e comunidades tradicionais, com a assessoria das organizações de apoio, da universidade, que são os nossos aliados, parceiros nessa luta. No início foi difícil compreender, porque lei é uma coisa difícil, uma escrita mais diferente. Mas com essas assessorias, e também com o Ministério Público, o pessoal da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), a gente foi aprendendo e posicionando nos debates. Foi formado o grupo de trabalho com os técnicos e os representantes dos povos e aí fomos fazendo os debates, as leituras, até chegar nessa versão final.

O que você achou da versão final, contemplou o debate que foi realizado?

Eu ainda não tive a oportunidade ler o decreto, mas o Chumbinho (Alexandre Chumbinho, subsecretário de Desenvolvimento Agrário) garantiu, na nossa reunião da Comissão Estadual, que a versão final não mudou o sentido do que a gente aprovou, só foi feita a revisão das palavras jurídicas. Uma preocupação sempre foi a garantia dos territórios, como dar condições para os povos terem as suas terras. Ele vai ser um instrumento para fazer os direitos da gente acontecer. Porque a gente sabe que tem o direito e até então não sabia como fazer pra ele valer. Esse decreto vai fazer o direito da gente acontecer, ter condições pra gente trabalhar e viver o nosso modo de vida.

O que os povos e comunidades tradicionais esperam com a assinatura do decreto?

Com a assinatura deste decreto, a gente espera que agilize a garantia dos territórios e das políticas públicas. É através disso que a gente vai ter mais condições de recuperar o nosso território, e também tomar posse de muita terra devoluta, muita terra do Estado que está disponível, e deve ser destinada pra nós. Tem muitas comunidades que foram expulsas de seus territórios para que empresas instalassem. E agora, o Estado, através desse decreto, pode dar a destinação para os verdadeiros donos, que são as comunidades. Porque os povos não querem as terras para desmates, grandes plantações de monocultura. É para um jeito de viver sustentável como Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), agroextrativismo, para os povos trabalharem, e também preservar.

Quais os desafios agora, após a publicação do decreto?

O desafio é chegar nas bases. Fazer muita formação para as comunidades entenderem os seus direitos, saberem como reivindicar. Fazer intercâmbio para entender sobre os territórios com outras comunidades, também sobre agroecologia, agroextrativismo, para não ter problemas ambientais e trabalhar no contexto de proteger as bacias, as chapadas, que é onde tem as águas que vai abastecer as nascentes e as nascentes abastecer os córregos. Às vezes, as pessoas ficam preocupadas com as nascentes que estão secando, mas na verdade a agua está vindo é das bacias, lá da chapada, que vem para as bacias e nascentes, para abastecer os córregos. Nós vamos trabalhar com as comunidades nesse sentido. Por que a gente, enquanto comunidade veredeira, já fazemos nosso termo de compromisso de trabalhar pela manutenção das áreas coletivas, o respeito com a criação de animais, o manejo certo na hora de tirar os gados para as floradas nativas. E preservar as veredas, que são os nossos tesouros.