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Documentos do Mais Gestão
| DOCUMENTO | DESCRIÇÃO | TIPO | PUBLICAÇÃO | ARQUIVO |
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| Resolução nº04 de 02 de abril de 2015 | publicação | 11 de Maio de 2015 às 15:49 |
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| Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013 | publicação | 11 de Maio de 2015 às 15:46 |
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| Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 | publicação | 11 de Maio de 2015 às 15:42 |
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| Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 | publicação | 11 de Maio de 2015 às 15:41 |
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| Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003 | publicação | 11 de Maio de 2015 às 15:37 |
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